O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - ConsFUNDEB é um órgão colegiado, fiscalizador, representativo do Estado ou do Município. É constituído de representantes dos seus diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Cada governo deve instituir o seu Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não só porque a lei assim o determina, mas por que é, de fato, necessário que a sociedade exerça o acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos públicos recebidos daquele fundo.
Composição do ConsFUNDEB
Composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
03 de Agosto de 2016
Mais informações
Cidade Administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG
Prédio Minas /10º Andar - CEP 31630-900
Tel.: (31) 3915-3765 / 3766
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.