Inexigibilidade :  Processo nº 02-2024

 Número do Termo de Compromisso : 1017766-2024

Especificação do objeto: Contratação de empresa especializada em locação de Injetora Dosadora de tinta em pincéis marcadores para quadro branco, modelo “self service”, incluindo fornecimento de tinta, pincéis recarregáveis, ponta para pincéis e eventual manutenção.

Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento Ltda, CNPJ : 37.836.413/0001-10, com sede na Rua Dom Afonso Henriques nº 713, Bairro Jardim Alterosa - Betim/MG, CEP: 32670-712

Justificativa da contratação por inexigibilidade: Os produtos a serem fornecidos se enquadram nas  hipóteses do Inciso I – Artigo 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produtos exclusivos, com depósito de patente junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( Processo : BR 10 2024 016239 0), não havendo no mercado produto similar, inviabilizando assim a competição. Além disso a empresa a ser contratada é a fornecedora exclusiva dos produtos.

 Condições da contratação :  Contrato com validade de 12  ( doze ) meses a partir da assinatura deste instrumento podendo ser renovado.

Pagamento em parcela única prevista para março/25, após início da prestação do serviço.

Acesso ao Processo: https://drive.google.com/drive/folders/1qrT2pyu78EGF-rQgqyceYW9rep5FRmCv?usp=sharing